Question

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal. A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

Accepted Answer

D) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.

Answer

A) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.

Answer

B) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.

Answer

C) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.

Answer

E) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

Mais questões de Garantias e vedações da magistratura