Questões de Direito Constitucional · KLC

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosKLC 2022

CM Araruna (PR)

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A respeito das regras constitucionais previstas no Art. 40 da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.