Question

Sobre o processo coletivo, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) os legitimados ativos para o processo coletivo poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias;

Answer

A) é incabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados;

Answer

B) se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;

Answer

D) nas ações civis públicas, é incabível o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, assim como a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada máfé;

Answer

E) a propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985