Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFCC 2009
TRT 3
Questão de Direito Constitucional
A respeito do Estatuto da Magistratura, considere: I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros. II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição. III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

