Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.