Assinale a alternativa CORRETA de acord… (Com Exam Pref Bauru 2023)

Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCom Exam Pref Bauru 2023

Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário.BÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CAs contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade, nos termos da lei.DCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.