Questões de Direito Civil · MetroCapital
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorMetroCapital 2019
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Questão de Direito Civil
No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação. II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.