Em matéria de princípios vinculados à s… (COTEC FADENOR 2014)

Questões de Direito Tributário · COTEC FADENOR

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCOTEC FADENOR 2014

Pref Brasília MG

Em matéria de princípios vinculados à segurança jurídica tributária, está INCORRETA a assertiva:

AO princípio da legalidade pode ser atenuado em relação a certos tributos, como, por exemplo, o ICMS incidente sobre determinados combustíveis e lubrificantes.BO princípio da anterioridade impede que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que os instituiu.CO princípio da irretroatividade é vedação imposta apenas à União e aos estados federados, podendo os municípios, em determinadas situações, cobrar tributos de fatos geradores ocorridos antes da vigência de lei tributária específica.DO princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de determinados tributos antes de decorridos noventa (90) dias da publicação da lei que os aumentou, por exemplo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.