Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Vacaria/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pelo valor equivalente a:
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