Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2010
TRT
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – TRT/21R – 4 – UnB/CESPE – TRT/21R
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.