Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2016
TCE PA
Questão de Direito Constitucional
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.