Question

Sobre o processo judicial tributário, é incorreto dizer que:

Accepted Answer

C) a jurisprudência é pacífica no entender que a ação anulatória não pode ser proposta após o ajuizamento da execução fiscal. Neste momento só são cabíveis os embargos à execução e a exceção de pré-executividade

Answer

A) o mandado de segurança repressivo pode ser impetrado após o lançamento tributário

Answer

B) a ação de repetição de indébito é cabível no caso do pagamento do tributo, enquanto na ação anulatória o pagamento pode não ter sido efetuado

Answer

D) o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da exceção de pré-executividade para questionar execução fiscal fundada em legislação tributária reiteradamente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Answer

E) a medida liminar em ação cautelar e a tutela antecipada já eram admitidas por parte da jurisprudência como instrumentos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo antes da expressa positivação no artigo 151 do Código Tributário Nacional

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