De acordo com as disposições do Código… (Marinha 2013)

Direito PenalErro de tipo e erro de proibiçãoMarinha 2013

Marinha

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Do Crime", é correto afirmar que:

Ao erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.Bterá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.Co erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.Do desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá-la até a metade.Econsidera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Prova Amarela Profissão DIREITO Concurso CP-T/13.2 www.pciconcursos.com.br

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