Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública devem ser previamente saneados para serem admitidos para o parcelamento do solo para fins urbanos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.