Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosGUALIMP 2023
Pref Divino
Questão de Legislação Penal Especial
“Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.” De acordo com a Lei 14.133/2021, o texto acima traz a definição de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.