Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIDECAN 2025

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Questão de Direito Constitucional

Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.