Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFGV 2022

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.