Questões de Direito Tributário · ACEP
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaACEP 2018
Pref Aracati
Questão de Direito Tributário
É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.