Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Os sindicatos e as associações não possuem, entretanto, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo.

Answer

A) Nas ações que tenham por objeto direito do consumidor, é reconhecida a capacidade de estar em juízo aos entes oficiais que têm por finalidade a defesa e proteção do consumidor, ainda que não constituam pessoa jurídica;

Answer

B) Na defesa do consumidor, cada um dos co-legitimados pode, sozinho, promover a ação coletiva, sem que seja necessária anuência ou autorização dos demais colegitimados. O eventual litisconsórcio que se formar entre eles será facultativo.

Answer

C) As associações civis e os sindicatos que tenham como finalidade estatuária a defesa do consumidor poderão agir em juízo por meio das ações coletivas.

Answer

E) O juiz pode, na forma da lei, dispensar o requisito da pré-constituição da associação ou sindicato para a propositura de ações com base no Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.

Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985