Considerando o regime das parcerias púb… (Avança SP 2024)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Avança SP 2024

Pref Lorena

Considerando o regime das parcerias públicoprivadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:

Aser vedada a celebração de parceria público-privada para contrato de valor inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).Bter como característica necessária a exploração de serviço público delegado ao particular e remunerado mediante o custeio tarifário pelo usuário privado.Cter na espécie concessão administrativa a delegação de serviço público ao particular que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Das contratações de parceria públicoprivada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.Eter prazos de vigência contratual mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.