Os Tribunais de Contas estaduais estão… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFMP 2008

TCE RS

Os Tribunais de Contas estaduais estão autorizados a

Asustar os atos administrativos eivados de ilegalidade, independentemente de notificação aos interessados.Bdeterminar a quebra de sigilo bancário em operações que estejam sob fiscalização ou verificação de contas.Crealizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.Djulgar as contas do Governador do Estado.Eaplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de contas, exceto multas, que exigem ato da Assembléia Legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.