Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo. IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.