Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2021
Pref Bom Jesus (RS)
Questão de Direito Constitucional
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.