Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosLegalle 2026
Pref Porto Vitória
Questão de Direito Administrativo
Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:
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