Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Administrativo
Suponha que o diretor da Divisão de Orçamento e Finanças edita ato administrativo tendente a extinguir cargos vagos naquele órgão. Contudo a legislação municipal determina que esta tarefa é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em tela, é correto afirmar que houve vício no seguinte elemento do Ato Administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.