Com relação ao Sistema Nacional de Aten… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2022

DPE RO

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

ACompetem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.BCompetem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.CCompete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.DAs medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.EOs municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.