A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria… (Legalle 2026)

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Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026

Pref Cândido Godói

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) traz um rol de medidas protetivas de urgência. Considerando isso, assinale a medida que NÃO corresponde ao disposto na Lei Maria da Penha.

AAs medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência judicial com as partes e de manifestação do Ministerio Público, devendo este ser prontamente comunicado.CAs medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.DA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituÍdo ou do defensor público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.