Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosQuadrix 2026
CREFONO 2
Questão de Direito Administrativo
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Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.
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