Questão de Direito Ambiental

A Resolução do CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549, dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. O art. 2º da Resolução do CONAMA nº 1 estabelece as atividades que dependerão de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretária Especial de Meio Ambiente – SEMA (extinta pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o qual assumiu as atribuições do SEMA), em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Analise as proposições que contêm exemplos de atividades que dependem de licenciamento ambiental para serem desenvolvidas em território nacional. I. Estradas de rodagem com uma, duas ou mais faixas de rolamento. II. Ferrovias. III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos. IV. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários. V. Projetos urbanísticos, acima de 5 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse econômico a critério do IBAMA e dos órgãos estaduais e municipais. Assinale a alternativa correta.