Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FEPESE 2019
Pref Campos Novos
Questão de Direito Administrativo
Página 7 Município de Campos Novos • Concurso Público • Edital 001/2018 2S07 Engenheiro Civil
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de fundo de vale, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar. Assim, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, a serem doados ao Município, obedecerão ao parâmetro mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.