Question

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Inexiste paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

Answer

A) O disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, bem como, observado o princípio da simetria, aos Tribunais de Contas do Município.

Answer

B) Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos autônomos e independentes, com atuação circunscrita à esfera municipal, compostos por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos respectivos municípios.

Answer

C) Considerando o disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil e o princípio da simetria, é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.

Answer

D) Embora o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se encontre vinculado à estrutura da Corte de Contas, lhe é assegurada autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

Lei seca citada

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