Questão de Legislação Penal Especial

41) A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros: I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais. II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais. III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente. IV – Participação e controle social. Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 42) A Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, traça importantes definições sobre as atribuições de sua Guarda Civil. Neste contexto, exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, está dentro do escopo da Guarda Civil do Município. Considerando essa atribuição específica, assinale a alternativa incorreta: a) É atribuição da Guarda Civil Municipal a orientação ao público. b) É atribuição da Guarda Civil Municipal estabelecer o ordenamento de trânsito. c) É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio. d) É atribuição da Guarda Civil Municipal a vigilância sobre os bens e eventos particulares no sentido de protegê-los dos crimes contra a vida e o patrimônio. e) É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal. 43) No que se refere a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, é certo que esta será comandada por servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta: a) O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, poderá ser investido do cargo de comando desde que tenha sido aprovado em estágio probatório. b) O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser investido do cargo de comando, desde que tenha nível superior completo, exclusivamente na área de Direito. c) O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, caso não tenha sido aprovado em estágio probatório, poderá ser nomeado ao cargo de comando por ato de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. d) O servidor no comando da Guarda Civil Municipal terá status e remuneração de Secretário Municipal. e) O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com nível superior independente da formação, poderá ser investido do cargo de comando sem a necessidade de estágio probatório. 44) Nos termos da Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, há atributos indispensáveis ao -- Página -- 11 exercício do cargo de Guarda Civil Municipal. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não corresponde a um atributo indispensável ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal: a) Equilíbrio emocional. b) Apresentação pessoal. c) Improbidade. d) Facilidade de expressão. e) Assiduidade. 45) Considerando a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, é certo que a passagem para a referência imediatamente superior no sentido horizontal da classe a que pertence o Guarda Civil Municipal, respeitará o interstício de 03 (três) anos para a sua concessão, observados os requisitos estabelecidos. Fica interrompido o interstício nos casos de: I – Férias. II – Afastamento para tratamento de interesse particular. III – Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias. IV – Licença para exercer mandato eletivo. Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: a) II e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I e III, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I e IV, apenas.