Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2008

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Questão de Direito Processual Penal

Considere que, visando apurar a possível existência de crime e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal. Nessa situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe é vedado o arquivamento de inquérito policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.