Question

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema próprio de tutela do meio ambiente, pautado pela prioridade da prevenção e pela independência das esferas de responsabilização decorrentes da prática de condutas lesivas ao patrimônio ambiental. Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) A aplicação definitiva de sanção administrativa pela prática de infração ambiental impede a posterior responsabilização civil do infrator pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do non bis in idem.

Answer

A) A prioridade atribuída à prevenção e à precaução decorre do reconhecimento de que muitos danos ambientais são irreversíveis ou de difícil reparação, razão pela qual a obrigação de reparar não substitui o dever jurídico de evitar sua ocorrência.

Answer

B) A ocorrência de um mesmo dano ambiental pode ensejar, simultaneamente, responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, por se tratarem de esferas autônomas e independentes entre si, nos termos da Constituição Federal.

Answer

C) A obrigação de reparar o dano ambiental pode compreender medidas de restauração, recuperação, regeneração, compensação e ressarcimento, devendo-se buscar, sempre que possível, a recomposição integral do equilíbrio ecológico afetado.

Answer

D) A responsabilidade administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia ambiental pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites de competência estabelecidos em lei.

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