Questão de Direito Constitucional

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo: I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição. II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais. IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta: