Question

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

Accepted Answer

D) improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;

Answer

A) procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;

Answer

B) improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;

Answer

C) procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;

Answer

E) procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

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