Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece Conselhos de Direitos, configurados como instrumentos de discussão, formulação e deliberação da política social para criança e adolescente, numa corresponsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil para cumprir suas normativas. Os conselhos devem interferir sempre que identificarem desvios, abusos e omissões nas entidades, governamentais ou não, que atuam na área da infância e juventude. Quanto aos Conselhos de Direitos é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Dos representantes não-governamentais, podese mencionar: a Pastoral da Criança, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Centro de Defesa da Criança (CEDECA), Fóruns, Associações e Conselhos Comunitários.

Answer

A) O controle popular, exercido pelo povo através dos conselhos, não é consideravelmente expressivo, pois não produz conhecimento. Apenas mobiliza a opinião pública e subsidia a atuação dos conselhos, deixando a sociedade sempre atenta às violações de direitos humanos.

Answer

B) É prevista a criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurados a participação popular minoritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Answer

C) Não é todo cidadão que tem o direito de procurar o Conselho de direito – apenas cidadãos com ensino superior - para buscar informações, esclarecimentos e orientação técnica, para questionamentos relacionados com irregularidades cometidas por entidades sociais de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas públicas ou privadas.

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