Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos que visam proteger a saúde e a vida de crianças e adolescentes. Nota- -se, inclusive, que a preocupação da Lei n.º 8.069/90 com a criança se inicia desde o período intrauterino. Com base na mencionada legislação, examine os itens a seguir: I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. II. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré- -natal. III. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. V. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras: