Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2026

TCE SC

Questão de Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado. Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.