Assinale a alternativa correta sobre os… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoVunesp 2023

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.

AOs Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, tendo em vista o princípio da judicialidade.BO exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público não se insere na competência do Tribunal de Contas, sendo atividade de competência da função executiva.CA Constituição Federal de 1988 vedou a criação de Tribunais de Contas Municipais, extinguindo os existentes antes de sua promulgação.DÉ vedada a extinção, por emenda à Constituição Estadual, de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do Município.EA Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, bem como veda que os Estados-membros instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.