Para que uma lei tributária que aumento… (IDHTEC 2012)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIDHTEC 2012

CM Gloria do Goitá

Para que uma lei tributária que aumentou ou cria um tributo possa produzir efeitos neste ano, é necessário que ela tenha sido publicada, no máximo, até:

AO último dia do ano anterior do aumento ou criação do tributo.BUm ano antes do aumento ou criação do tributo.CUm mês antes do aumento ou criação do tributo.DDois anos antes do aumento ou criação do tributo.EA qualquer tempo antes do aumento ou criação do tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.