Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Administrativo
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Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:: 1) à organização e prestação de serviços públicos, bem como sua concessão e permissão. 2) à concessão de direito real de uso dos bens municipais. 3) à concessão de auxílios e subvenções. Está(ão) correta(s):
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