Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2017
PGE/SE PROCURADOR
Questão de Direito Constitucional
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.