No que refere ao crime militar, o Códig… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Instituto CONSULPAM 2025

CBM CE

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.BEquipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerandose superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.CSó é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM. 18DNão se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.EAbandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.