Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito do processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus: I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores. II. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico da cidade, de bairros ou distrito. III. São objeto de Leis Complementares o Código de Postura e o Código de Parcelamento do Solo. IV. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria exclusiva da Câmara, que produza efeitos internos e externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma APENAS em