As medidas provisórias, com força de le… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2009

TRT 3

As medidas provisórias, com força de lei,

Anão estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.Btem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.Cserão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.Dnão-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.Edevem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.