Questão de Direito Ambiental

31) Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir: -- Página -- 7 I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório. II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor. III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III. 32) A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir: I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores. II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR. III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III. 33) O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir: I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins. II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) I, II e III. 34) De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mucajaí, a política de desenvolvimento urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir: I- A desapropriação de imóveis deve ser feita com indenização com valor justo a mercado e -- Página -- 8 passado o prazo de até 30 (trinta) dias da desapropriação. II- Em todo lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservado uma área equivalente a 10% (dez por cento) de sua superfície, insuscetível de impermeabilização e destinada à infiltração de águas pluviais. III- Os projetos de loteamento urbano, autorizado pelo Poder Público, reservarão, obrigatoriamente, 40% (quarenta por cento) do total da área para a doação, pelo Município às famílias carentes sem teto. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) I, II e III. 35) A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir: I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III.