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Questão de Direito Ambiental
Política do Meio Ambiente, a
No âmbito da legislação local estabelece criterios para a aplicação de penalidades e sanções administrativas aos infratores que causam danos ambientais. De acordo com o disposto na Lei tr/unicipal n" 638/2009, no tocante à gravidade das condutas que descumprem a legislação, as infrações classiÍicam-se em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.