Dentre os modos de proteção do idoso, s… (FMP 2017)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – medidas de proteção e violência contra a pessoa idosaFMP 2017

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Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

Anão se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Bnão se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;Cnão se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.Dcompete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.Ea falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.