Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosInstituto AOCP 2010
BADESUL
Questão de Direito Constitucional
Sobre o ingresso dos Tratados Internacionais no direito brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Se o tratado versar sobre direitos humanos e for aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e por 3/5 de seus membros, terá status constitucional. ( ) Segundo o STF, se o tratado versar sobre direitos humanos e não for aprovado com quorum de Emenda Constitucional, ingressará no Brasil com status infraconstitucional e supralegal. ( ) Devem ser observadas três fases para a incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro: 1ª: Celebração pelo Presidente da República; 2ª: Referendo do Congresso Nacional e 3ª: Edição de decreto do Presidente da República, promulgando o ato ou tratado devidamente ratificado pelo Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.